Recebeu uma multa? Saiba como responder de forma segura e dentro da lei.

Se não identificar o condutor dentro do prazo estabelecido (geralmente 15 dias úteis), pode ser aplicada uma coima adicional ao proprietário do veículo. Esta coima pode ser de valor igual ou superior à da infração original. Além disso, o processo continuará a correr contra o proprietário do veículo.

Pode solicitar as fotografias da infração através de um requerimento específico à ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária). Este pedido deve ser feito por escrito, identificando o número do processo e a data da notificação. O nosso serviço ajuda a preparar este requerimento de forma correta, aumentando as chances de obter as fotografias rapidamente.

Os documentos de defesa devem ser enviados para a ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ou para a entidade indicada na notificação. O endereço específico estará mencionado na própria notificação que recebeu. Recomendamos o envio por correio registado com aviso de receção para ter comprovativo do envio e da data.

As nossas taxas variam conforme o tipo de serviço solicitado. Para pedido de prova fotográfica e identificação do condutor, o valor é de 19,90€. Para a apresentação da defesa, o valor é de 29,90€. Todos os valores incluem IVA à taxa legal em vigor e incluem o acompanhamento do processo até à sua conclusão.

Não, não somos advogados e não prestamos serviços de advocacia. O nosso serviço limita-se a ajudar no preenchimento correto dos formulários oficiais e na preparação da documentação necessária para responder a multas de trânsito. Para aconselhamento jurídico específico, recomendamos que consulte um advogado. Se necessário, podemos encaminhá-lo para parceiros jurídicos qualificados.

O prazo para responder a uma notificação de multa é geralmente de 15 dias úteis a contar da data de assinatura do aviso de receção. No entanto, este prazo pode variar conforme o tipo de infração e a entidade autuante. É crucial verificar o prazo específico mencionado na sua notificação e agir rapidamente, pois os prazos são rigorosos e não são facilmente prorrogáveis.

Sim, é possível contestar multas de estacionamento. O processo é semelhante ao de outras infrações de trânsito. Deve apresentar uma defesa escrita dentro do prazo estipulado na notificação, explicando os motivos pelos quais considera que a multa não é aplicável. Fotografias do local, testemunhas ou outros documentos podem ser úteis como prova. O nosso serviço pode ajudar a preparar esta defesa de forma adequada.

O formulário de identificação de condutor é um documento oficial da ANSR que deve ser preenchido quando o proprietário do veículo não era o condutor no momento da infração. Neste formulário, deve-se indicar os dados completos do condutor (nome, morada, número de carta de condução). É importante preencher corretamente todos os campos e assinar o documento, caso contrário, pode ser considerado inválido.

Para preparar uma defesa eficaz, necessita da notificação original da multa (com todos os detalhes da infração), documentos do veículo (Certificado de Matrícula), carta de condução do condutor, e quaisquer provas que possam apoiar a sua defesa (fotografias, testemunhas, comprovativos de pagamento de estacionamento, etc.). O nosso serviço ajuda a identificar quais os documentos mais relevantes para o seu caso específico.

Após submeter os documentos à ANSR ou entidade competente, estes serão analisados pelas autoridades. O tempo de resposta pode variar entre algumas semanas a vários meses. Durante este período, a coima fica suspensa. Eventualmente, receberá uma resposta oficial: arquivamento do processo (se a defesa for aceite), redução da coima, ou manutenção da decisão original. O nosso serviço inclui o acompanhamento do processo e orientação sobre os próximos passos após receber a resposta.